Questão 1065380

1065380 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei nº 8.987/95).

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.

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