o plano diretor seja instrumento básico da política e desenvolvimento e expansão, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes

os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião

os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.

existe a possibilidade de recursos públicos serem destinados a escolas confessionais, definidas em lei.

o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum de todos, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.