A Lei 7.519/97 que alterou alguns artigos da Lei 5.579/79 dispõe que:

1 - O desenvolvimento dos serviços de limpeza pública da competência da Prefeitura por profissionais nela não cadastrados sujeitará os infratores à apreensão dos veículos e demais equipamentos utilizados, os quais serão liberados após 6 meses e a regularização junto à Prefeitura e o pagamento da multa cabível.

2 - Considerar-se-á reincidente o autuado que incorrer em infração da mesma natureza da anterior em até 2 (dois) anos, a contar da data da primeira infração.

3 - As multas aplicadas por infração dos dispositivos da Lei 5.579/79 deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso para o respectivo pagamento e quando não forem pagas no prazo previsto sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Estão corretas de acordo com as Leis: