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Respondida
863161
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
Consulplan
Orgão:
TSE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa
Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)
A
condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.
B
incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
C
improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
D
cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.
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