Magna Concursos
1399165 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:

No ordenamento jurídico em vigor, relativamente ao controle abstrato da constitucionalidade, a cargo do Supremo Tribunal Federal considere as assertivas abaixo.

I - Cabe ação direta para impugnar lei anterior à atual constituição se a parte autora demonstrar a repercussão geral da questão constitucional discutida.

II - Não cabe ação direta contra lei municipal mesmo que editada com usurpação da competência legislativa da união.

III - Não se exige a pertinência temática nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas por Presidente da República, Governador do Estado e Procurador-Geral da República.

Quais estão corretas?

 

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