Magna Concursos
1694245 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: MPE-RS
Provas:

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Quais estão corretas?

 

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