O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, faz ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado no prazo 15 (quinze) dias, contando da data do julgamento, o acordão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.