Magna Concursos
667919 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR
Provas:

Entender como um Governo – seja ele federal, estadual ou municipal – se divide e quais são as suas funções é muito importante para o exercício da cidadania. Quanto ao Governo Municipal. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. está dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário;

II. administrativamente, está divido em prefeitura (representada pelo prefeito e secretários municipais) e Câmara de Vereadores (representada pelos vereadores);

III. cabe julgar os cidadãos que, por diversos motivos, não cumprem as leis, assim como garantir a ordem e segurança pública no Brasil;

IV. as atribuições da Administração Municipal são definidas pela Constituição Federal e são regidas pela lei Orgânica do Município;

V. todo município tem a sua lei orgânica que dispõe sobre os assuntos locais, tais como o transporte coletivo dentro do município, o planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, etc..

Estão corretas:

 

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