Questão 1162127

1162127 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realiza da em ação de conhecimento.

A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

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