Questão 1176883

1176883 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: UFCSPA

Provas:

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que, nos órgãos e entidades públicas:

a publicidade das informações e dos registros administrativos é a regra geral e o sigilo é a exceção.

o pedido de acesso a informações só será recebido quando formulado por advogado.

a obtenção de certidão ou de cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso é vedada.

o serviço de busca e de fornecimento de informação é sempre remunerado.

a divulgação de informação sigilosa ou pessoal é lícita.

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