o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com

eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

a Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV,

alínea "k", da Constituição Federal de 1988

o cálculo da proporcionalidade tomará por base o resultado dos dados estatísticos da população do Município de Teresina, divulgados oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo

a Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.