As obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, fazem parte da sua Dívida Pública Fundada.

As obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de contratos, para amortização em prazo superior a 24 meses, fazem parte da sua Dívida Pública Consolidada.

A dívida pública representada por títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil faz parte da Dívida Pública Mobiliária da União.

A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido dos juros correspondentes e da atualização monetária.