Magna Concursos
513984 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFB
Provas:

Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.

 

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Professor PEBTT - Direito

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