Questão 479585

479585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

os créditos adicionais classificam-se em ordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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