Magna Concursos
904138 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:
Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
 

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