3249322
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
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Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento
da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de
casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?
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