Para obtenção do certificado de Vistoria e Conclusão de Obras "CVCO" ("habitese"), a ser concedido pela Prefeitura Municipal, para construção, reforma ou ampliação de obras que tenham área superior a 100 m², exceto residências unifamiliares, deverão ser analisados pelo Corpo de Bombeiros.

A capacidade mínima para os reservatórios de água para combate a incêndios é de 10m³.

O certificado de Vistoria e Conclusão de Obras "CVCO" ("habitese"), a ser concedido pela Prefeitura Municipal, para construção, reforma ou ampliação de obras que tenham área superior a 100 m², exceto residências unifamiliares, não depende de análise pelo Corpo de Bombeiros.

As Prefeituras Municipais possuem as suas próprias bancadas de incêndio.