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Respondida
466998
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
COREN-SP
Provas:
Advogado
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A ação civil pública poderá ter como objeto
A
execução de título judicial.
B
cumprimento de obrigação de não fazer.
C
rescisão de decisão judicial ímproba.
D
condenação do pagamento de FGTS coletivo.
E
declaração de nulidade de contribuição previdenciária.
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