Questão 742062

742062 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do Artigo 130-A, da Constituição Federal.

É composto por quatorze membros e presidido pelo Presidente da República, dependendo a escolha de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.

Pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano, de ofício ou mediante provocação.

O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.

Incumbe-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

Compete-lhe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público e da Magistratura da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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