Magna Concursos
3505519 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN
Provas:
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se:
 
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