Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma da lei.

O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Em casos excepcionais, para a segurança do Estado, as atividades de inteligência serão desenvolvidas por intermédio de restrições aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.