- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Dadas as proposições, quanto ao controle externo do
contrato administrativo,
I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à
celebração do contrato.
II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo
Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que
solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas
cabíveis.
III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da
execução do contrato administrativo quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou
pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas
decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que
verifica-se que
