Magna Concursos
2942132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Sapucaia Sul-RS
Provas:

Analise a notícia da Figura 1 a seguir:

Enunciado 3258664-1

Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher arroladas no referido artigo:

 

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