Embasar elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), não podendo ser usado para elaboração de outros demonstrativos.

Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Permitir a consolidação nacional das contas públicas.