3915111
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG
Provas:
Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal
constata a execução de uma obra de ampliação de um
imóvel comercial que está em desacordo com os
parâmetros definidos no alvará de construção emitido,
especificamente por avançar sobre o recuo frontal
obrigatório. Diante desta situação de irregularidade
flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente
adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder
de polícia administrativo do município?