Questão 1032870

1032870 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários são regras fundamentais e norteadoras da prática orçamentária, dentre os quais se destaca

a Anualidade, segundo o qual só existe um orçamento para cada ente federativo (União, Estados e Municípios).

o Equilíbrio, segundo o qual os valores autorizados para a realização de despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

a Legalidade, segundo o qual o orçamento deve ter vigência legal limitada a um exercício financeiro que, de acordo com a legislação brasileira, precisa coincidir com o ano civil.

a Publicidade, segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

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