As embarcações nacionais e as estrangeiras que têm Inscrição Temporária são obrigadas a possuir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por embarcações ou por sua carga (DPEM).

Para efeito de aplicação de penalidade, responde solidária e isoladamente pelas infrações à LESTA o tripulante.

Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações em canais de acesso.

O Inquérito Administrativo (IA) tem como escopo apuração de fatos e atos da navegação.

Embarcações utilizando propulsão a remo ou à vela poderão trafegar a partir de cem (100) metros da linha base.