o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou abstenção de certa conduta, no interesse na administração e do administrado signatário.

o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio.

o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei.

o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração.

o ato administrativo pelo qual o Poder Público nega autorização para qualquer serviço público.