A norma em questão fixa as condições exigíveis para a elaboração de cadernos de encargos aplicáveis para a aquisição de equipamentos e a contratação de obras e de serviços.

As condições especiais para a execução dos trabalhos devem ser definidas em documento próprio, elaborado conjuntamente por contratado e contratante.

No caso de edificações, o caderno de encargos deve ser organizado sob a responsabilidade do contratado e deverá conter as condições gerais a serem contratadas.

A comissão de recebimento de serviços e obras deve ser formada por técnicos designados pela contratada com a finalidade de entregar formalmente ao contratante a obra ou serviço.

As condições gerais de um caderno de encargos constituem o conjunto de prescrições para a execução de edificações, que, de acordo com a legislação aplicável, traduzem, de modo genérico, obrigações, direitos e deveres do executante e do contratante.