No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais
e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.e à ação civil pública, julgue os itens seguintes.
