Um importante instrumento de política fiscal foi implementado com o objetivo de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público e de estabelecer algumas exigências, dentre elas: o limite para as despesas com funcionalismo público; a proibição de socorros financeiros entre União, Estados e Municípios; o limite de despesas feitas pelos administradores em final de mandato; e o limite de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado. Que importante instrumento foi esse?