A Lei nº 8.112/90, ao dispor sobre requisitos básicos para investidura em cargos públicos, exige que o candidato goze de nacionalidade brasileira.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade judiciária.

Exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos, de acordo com a Lei Civil.

É necessário possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.