Questão 2414762

2414762 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta

conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes

conceder dotações para despesas de pessoal e seus encargos

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