- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que um Município localizado no Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 7.500.000,00 e os gastos com pessoal do referido Município tenha sido de R$ 4.350.000,00 no mesmo período. O Poder Público necessita pretende tomar as seguintes medidas:
I - Revisão geral anual para reposição salarial dos servidores.
II - Criação de cargo na área de segurança.
III - Necessidade de horas extras em virtude de evento festivo Municipal não previsto.
IV - Provimento de cargo público por motivo de aposentadoria na área de assistência social.
V - Contratação de pessoal para área de educação em virtude de falecimento do ocupante da vaga.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão permitidas as ações:
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