Magna Concursos
1941235 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: IPASSP

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( _ ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

( _ ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

 

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