todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor e da modalidade, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser cadastrados obrigatoriamente no arquivo CON“MMAA”.txt (Arquivo de Contratos), sob pena de multa.

os atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, inclusive, em valores iguais ou superiores a R$ 80.000,00 não necessitam ser cadastrados;

caso o órgão não cadastre os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor e da modalidade, no arquivo CON“MMAA”.txt, primeiro será aplicada uma advertência e em caso de reincidência será aplicada multa.