A - Conceitos

B - Definições

I. Cargo Público

1. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. Responsabilidade Civil

2. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

III. Inassiduidade Habitual

3. Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.