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Respondida
207535
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Analista Judiciário - Direito
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Atos Administrativos
Dentre as espécies de atos administrativos, os
A
ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.
B
punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.
C
normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.
D
enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.
E
negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.
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