Questão 207535

207535 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Atos Administrativos

Dentre as espécies de atos administrativos, os

ordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.

punitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.

normativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.

enunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.

negociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.

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