Questão 1438983

1438983 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.

terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

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