Questão 2208016

2208016 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de

lei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento.

lei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos.

decreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.

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