O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.