É garantido o direito de herança.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas de caráter sigiloso, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito quando não houver fundamento.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física, apenas.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.