Questão 178061

178061 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Jurídica
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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