Questão 3324205

3324205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Entre os princípios que se aplicam ao processo administrativo, assinale a alternativa em que consta um princípio que NÃO é citado pelos doutrinadores administrativistas.

Ampla defesa, contraditório, revisibilidade, obediência à forma e aos procedimentos, audiência do interessado.

Motivação, obrigatória motivação, razoabilidade, proporcionalidade, economia processual, representação e assessoramento, celeridade processual.

Legalidade, legalidade objetiva, impessoalidade, finalidade, interesse público, participação popular, verdade material, lealdade e boa-fé, verdade material.

Moralidade, publicidade, eficiência, gratuidade, atípicidade, especialidade, acessibilidade aos elementos do expediente.

Segurança jurídica, oficialidade, impulso oficial, informalismo, formalismo moderado, pluralidade de instâncias, ampla instrução probatória.

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