O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira.

Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.

É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus.

O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.