Magna Concursos
838792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Terra Boa-PR
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Ainda sobre a Lei da Transparência, CAPÍTULO II, DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO, Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos ou sigilosos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica ou entidade pública decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público e privado, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
VII - informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
VIII - informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Os itens CORRETOS são:
 

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