Magna Concursos
2944210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Com base na legislação, julgue o item.

O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional.

 

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