- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Com base na legislação, julgue o item.
O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional.