Magna Concursos
879004 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária
Provas:
As pessoas portadoras de transtornos mentais têm, na Lei 10.216/2001, a garantia de proteção e respeito aos seus direitos. Da mesma forma, a referida lei redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelecendo critérios para os processos de internação. Sobre a internação psiquiátrica involuntária, o art. 8º, §1, determina prazo legal para que o Ministério Público seja informado sobre o fato. Qual é esse prazo?
 

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