Questão 1193806

1193806 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.

Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.

A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.

A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.

A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

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