Acesso gratuito a escola particular, em localidade desejada e escolhida pelos pais da criança e do adolescente.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.